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O orçamento serve como instrumento de planejamento da administração pública
A Assembleia Legislativa do Espírito Santo aprovou na segunda-feira (15) projeto de lei que trata da proposta orçamentária para 2026. A matéria prevê receita em torno de R$ 32 bilhões, Em Linhares, o orçamento aprovado pela câmara para o próximo ano está estimado em R$ 1,36 bilhão.
Os vereadores também articulam a alteração na lei orgânica para que possam ter direito a emendas impositivas. O valor corresponde a 2% da receita corrente líquida do exercício anterior e metade deve ser empregado em ações e serviços de saúde, exceto despesas com pessoal ou encargos sociais.
O orçamento define as receitas e fixa as despesas para o próximo ano, servindo como principal instrumento de planejamento da administração pública.
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